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Vestibular

A Câmara analisa o Projeto de Lei (7654/10), já aprovado pelo Senado, que estabelece critério social para o desempate de processos seletivos em instituições públicas de ensino superior.

Pela proposta (do senador Marcelo Crivella – PRB-RJ), no caso de empate na seleção, terá prioridade na matrícula o candidato que comprovar ter renda familiar inferior a dez salários mínimos. Se mais de um estiver nessa situação, prevalecerá o que comprovar menor renda familiar. Segundo o senador, a intenção é oferecer as mesmas oportunidades de acesso ao ensino superior às pessoas que têm rendas diferentes.

Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9394/96) remete a definição das regras de preenchimento das vagas ao edital de seleções realizadas pelas instituições públicas de ensino.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Veja a proposta, na íntegra.

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