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Projeto na Câmara

Em audiência pública da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, realizada nesta terça-feira (18/05), o procurador regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, disse que universidades incapazes de prevenir ou reprimir trotes violentos podem perder o direito de realizar novos vestibulares até adotar as medidas necessárias.

Ele afirma que, após instauração de inquérito policial, o Ministério Público pode entrar na Justiça com uma ação civil pública para garantir a punição. “Nesses casos, me parece que [a instituição] demonstra incapacidade de formar o aluno, porque ela tem obrigação de formá-lo não só na matéria que leciona, mas como cidadão”, argumenta.

Até o momento, segundo o procurador, não há ação desse tipo em curso, mas já existem inquéritos instaurados. “Se a universidade não comprovar que tomou as medidas necessárias, poderemos ter uma ação no sentido de proibir os vestibulares e, em casos específicos, buscar reparação de dano moral”, diz.

O Ministério da Educação também poderia, em casos extremos, descredenciar a universidade, segundo o chefe de gabinete da Secretaria de Educação Superior, Ademir Figueiredo. No entanto, ele acredita que essa não é a solução. “O propósito é sempre melhorar o sistema, o relacionamento entre as partes. Em casos isolados, cabe a aplicação da legislação penal ou civil”, ressaltou.

Penas

Entre os crimes que costumam ser cometidos em trotes, segundo Jefferson Dias, está o constrangimento ilegal (obrigar alguém a fazer algo que não deseja), cuja pena é de três meses a um ano de detenção, e a lesão corporal, que pode render até oito anos de prisão. “Nos casos em que os alunos são obrigados a pagar para não ser agredidos, pode ocorre a prática da extorsão, que tem pena de quatro a dez anos de prisão”, acrescentou o procurador.

No início do ano passado, a Câmara aprovou o Projeto de Lei (1023/95, do ex-deputado Feu Rosa), que tipifica o trote universitário como crime. Pela proposta, em análise no Senado, os envolvidos nesse tipo de delito também ficarão sujeitos a multas de R$ 1 mil a R$ 20 mil. A proposta prevê, ainda, obrigações para as instituições de ensino, como abrir processo disciplinar contra os alunos, mas não penalidades.

Na avaliação de Jefferson Dias, o texto também deveria prever punição para as universidades. Segundo ele, a instituição deve ser responsabilizada mesmo que o trote ocorra fora de suas instalações. “Não existe relação jurídica nenhuma entre veteranos e calouros. O vínculo é com a universidade, que tem de tomar providências”, argumenta.

Autor do requerimento para a realização da audiência, juntamente com a deputada Maria do Rosário (PT-RS), o deputado Pedro Wilson (PT-GO) espera que o Senado aprove o projeto em breve. Ele defende ainda que a universidade não aceite alunos que pratiquem trotes no campus, “que é o lugar do conhecimento, da formação de uma nova juventude que vai governar o Brasil daqui a 10 ou 20 anos”.

(Agência Câmara)

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